Resultado
Final
LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20230200137
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
08/31/2023
Despacho
09/12/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/23/2023
Tipo de Resultado
Lei Complementar
Número da
Lei Complementar
265
Data da
Lei Complementar
10/20/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/23/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
5 a 8
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