Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.

Informações Básicas

Código20230200137 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada08/31/2023 Despacho09/12/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/23/2023 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar265 Data da Lei Complementar10/20/2023

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 10/23/2023
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 5 a 8


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