Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2021

Autor(es) : VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR FELIPE BORÓ

Emenda Nº 26

Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR JORGE PEREIRA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR ZICO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Texto da Emenda

Acrescenta-se onde couber o Art. XX ao PLC nº 57/2021, com a seguinte redação:


"Art.XX - É vedada a instalação de qualquer tipo de publicidade que em vias que cortem ou sejam adjacentes a favelas no lado da via em que haja ocupações habitacionais."


Plenário Teotônio Villela, 28 de novembro de 2023.



JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210200057 Autor do Projeto VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR FELIPE BORÓ
    Protocolo
 012430 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo . Autor VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR JORGE PEREIRA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR ZICO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Nº da Emenda 26 Tipo Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo
Mensagem
Entrada 11/29/2023 Despacho 11/29/2023
    Publicação
 11/30/2023
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 11/29/2023 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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