Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

211

junho

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 42, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, que Inclui o Dia Municipal da Solidariedade Humana no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 42/2021

Inclui o Dia Municipal da Solidariedade Humana no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída, no § 12. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia Municipal da Solidariedade Humana, a ser comemorado no dia 20 de dezembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 14 de junho de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300042	Protocolo	000102
Autor	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/23/2021

Despacho

02/24/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/14/2021	Data do Recibo	06/14/2021
Prazo Final	07/02/2021	Data do Retorno	06/28/2021

Observações:

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