Texto Inicial do Projeto de Decreto Legislativo

EMENTA:



DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, E REFINANCIMENTO DE DÍVIDAS, FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.185-35 DE AGOSTO DE 2001

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município do Rio de Janeiro, celebrar termo aditivo ao Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, firmado com a União ao amparo da atual medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, nos termos do Decreto Legislativo nº 197, de 16 de junho de 1999.

Art. 2º O Aditivo de que trata este Decreto Legislativo será formalizado mediante observância dos termos e condições estabelecidos pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para alteração das condições do contrato aditado.

Art. 3º Permanecem vinculadas ao refinanciamento de que trata este Decreto Legislativo, em caráter irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no contrato de refinanciamento e seus aditivos, as receitas de que tratam os arts. 156; 158; alínea “b”, inciso I e § 3º do art. 159 todos da Constituição federal, nos termos do § 4º do art. 167 da Constituição federal, e Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto

Legislativo.

Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas a que se refere o artigo primeiro deste Decreto Legislativo.

Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Decreto Legislativo 20210400018 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONFISSÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, E REFINANCIMENTO DE DÍVIDAS, FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.185-35 DE AGOSTO DE 2001 => 20210400018 => {Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/05/2021 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/12/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/12/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/12/2021 Discussão Primeira => Proposição 18/2021 => Encerrada 05/12/2021 Votação => Proposição 18/2021 => Aprovado (a) (s) 05/12/2021 Discussão Segunda => Proposição 18/2021 => Encerrada 05/14/2021 Votação => Proposição 18/2021 => Aprovado (a) (s) 05/14/2021 Resultado Final => 20210400018 => Decreto Legislativo 1465/2021 05/19/2021 Arquivo 05/19/2021

   
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