Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei Complementar nº 249, de 4 de maio de 2022, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 34-A, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Marcelo Diniz e Felipe Michel, que “Dispõe sobre a suspensão do alvará de funcionamento de estúdios, academias de ginástica e boxes de crossfit estabelecidos no Município do Rio de Janeiro que mantiverem em seus quadros de funcionários professores sem o necessário registro no CREF1 - Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20210200034	Protocolo	007802
Autor	VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR FELIPE MICHEL	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/10/2021

Despacho

08/12/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/05/2022	Número do Ofício	234
Data do Ofício	05/04/2022

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	05/05/2022
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

249/2022

Data Lei

05/04/2022

Observações:

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