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(*) Da Comissão de Meio Ambiente ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 147/2022 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NOS TERMOS DO PROJETO DE AJUSTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO - ETAPA II, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador Zico
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 147/2022 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NOS TERMOS DO PROJETO DE AJUSTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO - ETAPA II, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria da Comissão de Justiça e Redação.
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II – VOTO DO RELATOR
O Projeto em análise autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo até o valor de US$ 140 milhões com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, no âmbito do Projeto de Ajuste e Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro - Etapa II, na modalidade Development Policy Loan – DPL (Empréstimo para Políticas de Desenvolvimento), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito.
O Projeto dispõe que os recursos resultantes da operação de crédito autorizada serão aplicados em ações voltadas à promoção do equilíbrio fiscal do Município do Rio de Janeiro.
Pelo todo exposto sou FAVORÁVEL ao Projeto de Decreto Legislativo nº 147/2022.
Sala da Comissão, em 03 de outubro de 2022.
VEREADOR Zico
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Meio Ambiente, reunida em 03 de outubro de 2022, aprovou o parecer do Relator, Vereador Zico, FAVORÁVEL ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n° 147/2022 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NOS TERMOS DO PROJETO DE AJUSTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO - ETAPA II, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria da Comissão de Justiça e Redação.
Sala da Comissão, em 03 de outubro de 2022.
Vereador Zico
Presidente
Vereador Vitor Hugo
Vice-presidente
Vereador Chico Alencar
Vogal
(*) Republicado por incorreção, publicado no DCM n º 189, de 06/10/2022(p.17)