Autoria: VEREADORA VERA LINS

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de registro, em seu banco de dados, de proposições similares/correlatas à presente.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a existência da seguinte proposição correlata à presente:

SANCIONADA:

Lei nº 5.636 de 3 de dezembro de 2013, que “Institui Gratificação de Desempenho de Fiscalização de Transportes Urbanos - GDFTU e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo.(Projeto de Lei nº 510/2013)

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I, II, IV, “e”, X, XIII, XVI e XLIII, em consonância com arts. 5º, 14, IV, 314; 315, todos da Lei Orgânica do Município (LOM).

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69, da Lei Orgânica do Município. Cabe observar o disposto no art. 71, II, “a” da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. NORMAS ESPECÍFICAS

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial: arts. 5º, XXXII; 23, I e XII; 30, I, II e V; 144, § 10, I e II; e

Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, em especial o art. 22.

É o que compete a esta Consultoria informar.