Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI
Nº
1897/2023
EMENTA
DO PROJETO
:
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM EM PRIMEIRO EMPREGO
Autor(es) :
VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO. VEREADORA LUCIANA NOVAES
Emenda
Nº
1
EMENTA :
Autor(es):
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto da
Emenda
Emenda Modificativa nº 1
A ementa do Projeto de Lei nº 1897/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a reserva
, nos órgãos e entidades vinculados à área da saúde da Administração Pública, de dois por cento do número de vagas destinadas a auxiliares e técnicos de enfermagem para lotação em primeiro emprego
.
”
Sala da Comissão, 05 de junho de 2023.
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20230301897
Autor do Projeto
VEREADOR PAULO PINHEIRO
Protocolo
015683
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Outras Informações:
Protocolo
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº
da Emenda
1
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
06/05/2023
Despacho
06/05/2023
Publicação
06/16/2023
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
54
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Sim
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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