M-A/nº 1603 Em 4 de novembro de 2024.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 180, de 2024, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR DR. GILBERTO, que Altera a Lei Complementar nº 268, de 2023. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

"Art. 2º (...)

Parágrafo único. Fica autorizada, nos estabelecimentos de que trata o caput, a utilização de máquinas para bronzeamento artificial com finalidade estética." (NR)

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