EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ENCAMINHA EMENDAS AO PL N° 3046/2024

Emenda Aditiva nº 133 de 13/06/2024 às 14:20:24

Autor

Vereadora MONICA CUNHA

Dispõe sobre a apresentação de demonstrativo sobre alocação e execução dos programas e recursos destinados à promoção da igualdade de oportunidades e inclusão social da população negra e das mulheres

Acrescenta-se inciso ao §2º do artigo 9º, o qual terá a seguinte redação: "(...) - Demonstrativo anual, referente ao exercício anterior, da alocação e execução dos programas e recursos destinados à promoção da igualdade de oportunidades e inclusão social da população negra e das mulheres, explicitando a proporção dos recursos orçamentários, observadas as normas da Lei nº 12.288/2010."

A emenda tem como objetivo possibilitar o acompanhamento da alocação e execução das políticas afirmativas destinadas a população negra e às mulheres.

Autor

Vereadora MONICA CUNHA

Demonstrativo sobre os equipamentos culturais do município

Acrescenta-se inciso ao §2º do artigo 9º, o qual terá a seguinte redação: "(...) -Demonstrativo com os recursos orçamentários destinados aos equipamentos culturais do município, discriminados por equipamento e área de planejamento".

A emenda tem como objetivo possibilitar o acompanhamento da alocação e execução dos recursos orçamentários destinados aos equipamentos culturais do município.

Autor

Vereadora MONICA CUNHA

ACRESCENTA ARTIGO AO ARTIGO AO PROJETO DE LEI nº 3046/2024

Inclua-se novo artigo onde couber:

"O Poder Executivo elaborará metodologia de acompanhamento dos programas e ações destinados à população negra e à Mulher, com vistas a divulgação do Orçamento para Igualdade Racial e do Orçamento Mulher."

Esta emenda visa aprimorar o acompanhamento da execução das políticas afirmativas destinadas a população negra e as mulheres.

Autor

Vereadora MONICA CUNHA

ACRESCENTA ARTIGO AO ARTIGO AO PROJETO DE LEI nº 3046/2024

Inclua-se novo artigo onde couber:

"O Poder Executivo elaborará estimativa orçamentária e financeira para a implementação da Tarifa Zero e Passe Livre para os estudantes da rede pública de ensino fundamental, médio, universitários e que cursem pré-vestibular, observadas as normas da Lei nº 6.833/2020, a ser enviada a Câmara Municipal para apreciação de sua adequação financeira e social".

Esta emenda visa garantir condições para democratizar o acesso ao transporte público e gratuito para o conjunto da população.

Pág. do DCM da Publicação	Suplemento ao DCM de 14/06/2024, pág. 9/10	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	06/13/2024	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira