Tipo de Matéria: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA11/2022

Autor(es) : VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

Emenda 1

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Art. 1º O art. 1º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 11/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Ficam incluídos no art. 474 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro os §§ 1º, 2º e 3º, com os seguintes textos:

"Art. 474 (...)

§ 2º Para os efeitos do § 1º deste artigo, o Poder Executivo poderá adotar as seguintes ações:

I - notificação à remoção em até vinte e quatro horas;

II - multa de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e

Plenário Teotônio Villela, 16 de março de 2023


Vereador Átila A. Nunes
Líder do Governo


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Gilberto
Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Átila A. Nunes
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Luciano Medeiros
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Niquinho
Vice-Presidente

Vereador William Siri
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Eliseu Kessler
Presidente

Vereador Zico
Vogal

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

Vereador Welington Dias
Presidente

Vereador Ulisses Marins
Vice-Presidente

Vereador Marcelo Diniz
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-Presidente

Vereador Welington Dias
Vogal



Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR ROCAL, VEREADORA LUCIANA BOITEUX , VEREADORA TÂNIA BASTOS

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende aprimorar a redação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 11/2022.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20220100011 Autor do Projeto VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
    Protocolo
010890 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 015581 Autor VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
da Emenda 1 Tipo Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 03/16/2023 Despacho 03/16/2023
    Publicação
03/17/2023
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 19/20 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 03/16/2023 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



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