Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 11/2022

EMENTA

DO PROJETO

DISPÕE SOBRE AS INCLUSÕES DOS §§ 1º, 2º E 3º NO ART. 474 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Autor(es) : VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

Emenda Nº 1

EMENTA :

ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 11/2022

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Art. 1º O art. 1º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 11/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Ficam incluídos no art. 474 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro os §§ 1º, 2º e 3º, com os seguintes textos:

"Art. 474 (...)

§ 1º A fim de evitar poluição visual ou possíveis riscos a pedestres, conforme disposto no caput deste artigo, quando se tratar de cabos em rede aérea pendurados ou deixados em vias públicas em desacordo com as normativas vigentes, o Poder Executivo imporá as sanções administrativas previstas na legislação aplicada ao caso.

§ 2º Para os efeitos do § 1º deste artigo, o Poder Executivo poderá adotar as seguintes ações:

I - notificação à remoção em até vinte e quatro horas;

II - multa de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e

III - em caso de descumprimentos sucessivos, para cada nova autuação, adicione-se 10% (dez por cento) sobre o valor disposto no inciso II, tendo como base de cálculo o valor anterior à nova autuação.

§ 3º A critério do Poder Executivo, as receitas oriundas das autuações serão preferencialmente revertidas para investimentos na conservação de vias públicas do Município."

Plenário Teotônio Villela, 16 de março de 2023

Vereador Átila A. Nunes
Líder do Governo

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Gilberto
Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Átila A. Nunes
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Luciano Medeiros
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Niquinho
Vice-Presidente

Vereador William Siri
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Eliseu Kessler
Presidente

Vereador Zico
Vogal

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

Vereador Welington Dias
Presidente

Vereador Ulisses Marins
Vice-Presidente

Vereador Marcelo Diniz
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-Presidente

Vereador Welington Dias
Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR ROCAL, VEREADORA LUCIANA BOITEUX , VEREADORA TÂNIA BASTOS

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende aprimorar a redação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 11/2022.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20220100011

Autor do Projeto

VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

Protocolo	010890	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	015581	Autor	VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	03/16/2023	Despacho	03/16/2023
Publicação	03/17/2023	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	19/20	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	03/16/2023	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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