Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 9/2021 - PR

Projeto de Resolução nº 11/2021, que “INCLUI O § 5º AO ART. 196 DO REGIMENTO INTERNO PARA PERMITIR COAUTORIA DE VEREADORES A PROPOSIÇÕES ANTERIORES ÀS LEGISLATURAS DO SEU MANDATO”.

Autoria: Vereador FELIPE MICHEL

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 5.650/13, informa:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de proposições similares à presente em seu banco de dados.

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
A matéria se insere no âmbito dos art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município - LOM.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no inciso I do art. 45 do mesmo Diploma Legal.


O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 77, § 2º, da LOM.

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso VI, c/c art. 77, § 1º, inciso II, ambos da LOM.

É o que compete a esta Consultoria informar.



Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2021.


CHARLOTTE CASTELLO BRANCO JONQUA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.049-2


MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20210500011 Protocolo011794
AutorVEREADOR FELIPE MICHEL Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos SenhoresVEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA

Ementa INCLUI O § 5º AO ART. 196 DO REGIMENTO INTERNO PARA PERMITIR COAUTORIA DE VEREADORES A PROPOSIÇÕES ANTERIORES ÀS LEGISLATURAS DO SEU MANDATO

Datas
Entrada 10/28/2021
    Despacho
 11/03/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio11/09/2021 Data do Retorno11/11/2021
Número do Informativo9 Ano do Informativo2021
Data da Publicação11/12/2021 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCharlotte Castelo Branco JonquaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordo


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