Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2021

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 106

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR CARLO CAIADO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Alteram os incisos XVI e XVII do artigo 21 no PLC nº 4/2021, que passam a ter a seguinte redação:

“XVI - desvinculação de recursos municipais, exceto aqueles cuja vinculação esteja prevista na LOMRJ, em leis complementares e na Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001, bem como aqueles cujos recursos sejam oriundos de outros entes da federação, conforme Anexo V;

XVII - autorização para extinguir fundos municipais, por meio de lei específica, ressalvados aqueles excepcionalizados pelo inciso XVI deste artigo;”

Plenário Teotônio Villela, 05 de outubro de 2021.

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Líder de Governo

VEREADOR FELIPE MICHEL

VEREADOR MARCELO DINIZ

VEREADOR CARLO CAIADO

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador INALDO SILVA
Presidente

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Vice-Presidente

Vereador DR. GILBERTO
Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Vereador INALDO SILVA
Vice-Presidente

Vereador LUCIANO MEDEIROS
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


Vereador ROSA FERNANDES
Presidente

Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente

Vereador MARCIO RIBEIRO
Vogal


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA TÂNIA BASTOS

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa adequar os incisos XVI e XVII do PLC 04/2021, retirando qualquer possibilidade de ambiguidade na interpretação dos dispositivos.

Tendo em vista o arrazoado acima, conto com o apoio de meus pares para a aprovação da presente emenda.
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210200004 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR CARLO CAIADO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 106 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 10/05/2021 Despacho 10/05/2021
    Publicação
 10/06/2021
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 16 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 10/05/2021 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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