Resultado Final



LEI Nº 8.296, DE 24 DE ABRIL DE 2024.


Informações Básicas

Código20230302484 Protocolo021363
AutorVEREADORA MONICA BENICIO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/28/2023 Despacho10/11/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/25/2024 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8296 Data da Lei04/24/2024

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 04/25/2024
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


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