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Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI O § 5º AO ART. 196 DO REGIMENTO INTERNO PARA PERMITIR COAUTORIA DE VEREADORES A PROPOSIÇÕES ANTERIORES ÀS LEGISLATURAS DO SEU MANDATO
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2021, QUE “INCLUI O § 5º AO ART. 196 DO REGIMENTO INTERNO PARA PERMITIR COAUTORIA DE VEREADORES A PROPOSIÇÕES ANTERIORES ÀS LEGISLATURAS DO SEU MANDATO”.

Autor: Vereador Felipe Michel

Relator: Vereador Inaldo Silva
I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Resolução nº 11/2021, que “INCLUI O § 5º AO ART. 196 DO REGIMENTO INTERNO PARA PERMITIR COAUTORIA DE VEREADORES A PROPOSIÇÕES ANTERIORES ÀS LEGISLATURAS DO SEU MANDATO”, de autoria do Senhor Vereador Felipe Michel.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, 45, III, 77, § 2º, 67, VI, c/c art. 77, § 1º, II da Lei Orgânica do Município - LOM.

Pelo todo exposto, voto pela REGIMENTALIDADE.

Sala da Comissão, 22 de novembro de 2021.



Vereador Inaldo Silva
Relator



III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 22 de novembro de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela REGIMENTALIDADE ao Projeto de RESOLUÇÃO nº 11/2021, de autoria do Senhor Vereador Felipe Michel.


Sala da Comissão, 22 de novembro de 2021.

Vereador Inaldo Silva
Presidente


Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente


Vereador Dr. Gilberto
Vogal


Informações Básicas
Código20210500011Protocolo011794
AutorVEREADOR FELIPE MICHELRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos SenhoresVEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA

Datas
Entrada10/28/2021Despacho11/03/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 11/16/2021Data de Fim Prazo 11/30/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Regimentalidade Data da Reunião 11/22/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/24/2021Pág. do DCM da Publicação 73
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 25ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 12/21/2021Pág. do DCM da Publicação 24



Observações:


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