Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 285/2022

Projeto de Lei nº 1.280/2022 que “INCLUI O EVENTO SEMANA DA LUSOFONIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.

AUTORIA: VEREADORA TERESA BERGHER

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência das seguintes proposições correlatas ao projeto:

Lei nº 518, de 16 de abril de 1984, que “Dispõe sobre a denominação de semana da comunidade luso-brasileira ao período de 16 a 22 de abril.” (Revogada e consolidada pela Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010).

Lei nº 3.465, de 11 de dezembro de 2002, que “Institui a Semana Municipal da Defesa e Valorização da Língua Portuguesa e dá outras providências.” (Revogada e consolidada pela Lei nº 5.146/2010).

Lei nº 4.370, de 6 de junho de 2006, que “Institui no Calendário Oficial do Município a Semana de Intercâmbio Cultural entre Países de Língua Portuguesa” (Revogada e consolidada pela Lei nº 5.146/2010).

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto atende aos requisitos da Lei Complementar nº 48/2000 e ao Parecer Normativo CJR nº 5/2010.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município - LOM.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da LOM.


É o que compete a esta Consultoria informar.


Rio de Janeiro, 8 de junho de 2022.

CHARLOTTE CASTELLO BRANCO JONQUA
Consultora Legislativa
Matrícula 12/815.049-2
De acordo.

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

* NOTA DE ESCLARECIMENTO
Este documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.


MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula nº 60/809.345-2


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Informações Básicas
Código20220301280 Protocolo010422
AutorVEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa INCLUI O EVENTO SEMANA DA LUSOFONIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010

Datas
Entrada 05/26/2022
    Despacho
05/30/2022

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio06/01/2022 Data do Retorno06/08/2022
Número do Informativo285/2022 Ano do Informativo2022
Data da Publicação06/09/2022 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCharlotte Castelo Branco JonquaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordoMaria Cristina Furst de Freitas


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