Despacho
Despacho
Ao arquivo
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que a Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009, alterou o art. 112 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;
Considerando que na reunião ordinária de 18 de outubro do corrente a Comissão de Justiça e Redação se pronunciou pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nº 57/2021 e nº 680/2021, todos pelo voto unânime do Colegiado,
Determina:
. Remetam-se ao ARQUIVO com base no art. 112 (caput) do Regimento as seguintes matérias:
a) Projeto de Lei nº 57/2021, de autoria da Senhora Vereadora MONICA BENICIO, que “
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS (“
FAKE NEWS
”)
”, e
b) Projeto de Lei nº 680/2021, de autoria do Vereador CARLOS BOLSONARO, que “
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE ATLETA IDENTIFICADO COMO "TRANSEXUAL" EM EQUIPES E TIMES ESPORTIVOS E EM COMPETIÇÕES, EVENTOS E DISPUTAS DE MODALIDADES ESPORTIVAS REALIZADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA
”;
Gabinete da Presidência, 21 de outubro de 2021
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20210300057
Protocolo
011281
Autor
VEREADORA MONICA BENICIO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/18/2021
Despacho
03/01/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/22/2021
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
57/2021
Data do Despacho
10/21/2021
Data Publ.
10/22/2021
Pág. do DCM da Publicação
77
Observações:
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