Tramitação de Distribuição

PARECER

Da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei nº 1783/2023 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CARDÁPIO NO FORMATO IMPRESSO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor do Projeto: Vereador Marcio Ribeiro

Relator: Vereador Jorge Pereira

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1783/2023, de autoria do Vereador Marcio Ribeiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CARDÁPIO NO FORMATO IMPRESSO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

II – VOTO DO RELATOR

Em conformidade com o artigo 6º, inciso III e artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor que informam sobre o direito à informação clara, precisa e adequada sobre todas as condições que envolvam o produto ou serviço ofertado ao mercado de consumo, inclusive o preço e que, nem todos os consumidores de restaurantes possuem acesso à internet a todo momento, ou conhecimento necessário para trabalhar com QR Code, meu parecer é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 15 de maio de 2023

Vereador JORGE PEREIRA
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, reunida em 15 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Pereira, “FAVORÁVEL” ao Projeto de Lei nº 1783/2023, de autoria do Vereador Marcio Ribeiro.

Sala da Comissão, 15 de maio de 2023

Vereador JORGE PEREIRA
Presidente

Vereador JAIR DA MENDES GOMES
Vice-Presidente

Vereador ULISSES MARINS
Vogal

Data de Início Prazo

04/15/2023

Data de Fim Prazo

04/29/2023

Comissão	Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	04/26/2023

Relator

VEREADOR JORGE PEREIRA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	05/15/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer	05/22/2023	Pág. do DCM da Publicação	32
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	05/19/2023

Subscreveram o Parecer

VEREADOR JORGE PEREIRA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ULISSES MARINS

Ata

4ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

06/02/2023

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

Código	20230301783	Protocolo	014697
Autor	VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADORA LUCIANA BOITEUX	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores