Ofício


Texto do Ofício

M-PVPR/nº 463 Em 15 de agosto de 2023. Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da promulgação do veto parcial da Lei nº 7.916, de 15 de junho de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 1155, de 2022, de autoria dos Senhores Vereadores Vitor Hugo, Marcelo Arar, Tânia Bastos, Dr. Carlos Eduardo, Luciano Medeiros, Felipe Boró e Dr. Marcos Paulo, que “Institui o Programa Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo para as Pessoas com Deficiência e dá outras providências”, em virtude da promulgação por esta Câmara do veto parcial ao art. 4º do referido projeto, rejeitado na sessão de 8 de agosto de 2023.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador CARLO CAIADO
Presidente





Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro






O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga o veto parcial ao art. 4º, da Lei nº 7.916, de 15 de junho de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 1155, de 2022, de autoria dos Senhores Vereadores Vitor Hugo, Marcelo Arar, Tânia Bastos, Dr. Carlos Eduardo, Luciano Medeiros, Felipe Boró e Dr. Marcos Paulo, rejeitado na sessão de 8 de agosto de 2023.



LEI Nº 7.916, DE 15 DE JUNHO DE 2023.


(...)

Art. 4º O Poder Público, após a certificação da acessibilidade do serviço ou edificação, determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do “Símbolo Internacional de Acesso”, na forma prevista nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
(...)

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2023.




Vereador CARLO CAIADO
Presidente



Informações Básicas

Código20220301155 Protocolo016957
AutorVEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR DR. MARCOS PAULO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 03/31/2022Despacho 04/06/2022

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/16/2023 Número do OfícioM-PVPR/nº 463
Data do Ofício08/15/2023

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação08/16/2023
Pág. do DCM da Publicação2 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número7.916Data Lei06/15/2023


Observações:


Atalho para outros documentos