Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 7.499, de 25 de agosto de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 481-A, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Marcio Ribeiro, Marcos Braz, Dr. Carlos Eduardo, Welington Dias, Átila A. Nunes e Felipe Boró, que “Dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoa com deficiência e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20210300481	Protocolo	007143
Autor	VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR FELIPE BORÓ	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/30/2021

Despacho

07/06/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	08/26/2022	Número do Ofício	496
Data do Ofício	08/25/2022

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	08/26/2022
Pág. do DCM da Publicação	9	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7499/2022

Data Lei

08/25/2022

Observações:

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