Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ACOLHIMENTO DE DENÚNCIAS DE RACISMO NO AMBIENTE OBSTÉTRICO PELOS CANAIS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Esta Lei institui as diretrizes para o acolhimento de denúncias de racismo no ambiente obstétrico pelos canais da Prefeitura.

Art. 2º Para fins desta Lei:

I - racismo é o crime resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor ou etnia;

II - ambiente obstétrico é qualquer unidade de saúde, instituição ou local público ou privado que preste serviço de cuidado em saúde para pessoas durante o ciclo gravídico-puerperal;

III - racismo obstétrico é qualquer tipo de ação referida a uma pessoa e a seu corpo durante o período da gestação, parto, puerpério ou assistência ao aborto, que expressa falas e ou ações que caracterizem opressões, discriminações e ou violências, definidas por disparidades de raça; e

IV - os canais de denúncias da Prefeitura são o canal 1746, as ouvidorias das unidades de saúde, a ouvidoria da Prefeitura e qualquer outro canal existente ou que venha a ser criado que abarque tal finalidade.

Art. 3º As diretrizes para o acolhimento de denúncias de racismo no ambiente obstétrico pelos canais da Prefeitura serão concebidas de acordo com:

I - a Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor;

II - a Lei Federal nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023, que tipifica o crime de injúria racial como crime de racismo;

III - os Princípios de Integralidade, Universalidade, Equidade, Regionalização e Participação Social do Sistema Único de Saúde (SUS);

IV - a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra; e

V - a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.

Art. 4º O acolhimento de denúncias de racismo no ambiente obstétrico deverá respeitar as especificidades de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade, religião, classe, território e deficiência da pessoa vítima e das pessoas que a acompanharem.

Art. 5º O acolhimento de denúncias de racismo no ambiente obstétrico buscará atender aos seguintes objetivos:

I - acolher as denúncias de racismo, injúria racial e violação de direitos das pessoas negras e indígenas, sofridos no ambiente obstétrico;

II - encaminhar com prioridade para outros serviços de cuidado em saúde, assistência social, órgãos de segurança pública, núcleos da Defensoria Pública e outros serviços de acordo com a necessidade;

III - manter a equipe atualizada sobre como proceder em denúncias de racismo e injúria racial no ambiente obstétrico; e

IV - colaborar com a responsabilização, de acordo com a Lei Federal nº 7.716, de 1989, das instituições, profissionais e trabalhadores denunciados por racismo no ambiente obstétrico.

Art. 6º O Poder Público, visando assegurar o acolhimento de denúncias de racismo no ambiente obstétrico de forma qualificada pelos canais da Prefeitura, poderá realizar as seguintes ações administrativas, além de outras que julgar adequadas:

I - formação dos servidores e profissionais que atuam no acolhimento de denúncias voltadas a:

a) entender e identificar casos de racismo, observando o disposto na Lei Federal nº 7.716, de 1989;

b) entender e identificar casos de injúria racial, observando o disposto na Lei Federal nº 14.532, de 2023;

c) aprender sobre as boas práticas de atenção ao parto e ao nascimento, de acordo com o Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento;

d) compreender os debates acerca das violações de direitos no ambiente obstétrico, bem como a violência e o racismo obstétrico; e

e) utilizar ferramentas como a escuta qualificada, a empatia e o acolhimento.

II - estabelecimento de parcerias com coletivos, associações, bem como órgãos e entidades de outras esferas federativas para dar celeridade à resolução dos casos denunciados.

Art. 7º As diretrizes para o acolhimento de denúncias de racismo no ambiente obstétrico pelos canais da Prefeitura serão implementadas com diálogo permanente entre o Poder Público, a sociedade civil e as instituições e coletivos do movimento negro e indígena, em especial por meio de audiências e consultas públicas.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2142/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302142 ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ACOLHIMENTO DE DENÚNCIAS DE RACISMO NO AMBIENTE OBSTÉTRICO PELOS CANAIS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO => 20230302142 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa da Mulher Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Assistência Social Comissão de Segurança Pública } 06/14/2023 Vereadora Thais Ferreira Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº434/2023 06/23/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/20/2023 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável 10/24/2023 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADORA LUCIANA NOVAES => Proposição => Parecer: Favorável 03/22/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/26/2024 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/26/2024 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/26/2024 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/26/2024 Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/26/2024 Discussão Primeira => Proposição 2142/2023 => Encerrada 09/26/2024 Discussão Segunda => Proposição 2142/2023 => Encerrada 09/26/2024 Votação => Proposição 2142/2023 => Aprovado (a) (s) 09/26/2024 Votação => Proposição 2142/2023 => Aprovado (a) (s) 09/26/2024 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/07/2024 Vereadora Thais Ferreira Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 10/30/2024 Resultado Parcial => 20230302142 => Lei 8653 10/30/2024 Despacho => Veto Parcial => 2142/2023 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação. 10/30/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Parcial => Parecer: Pela Manutenção do Veto 11/11/2024

   
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