Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1153/2022

EMENTA

DO PROJETO

ALTERA A LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE APROVOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CRIA O PROGRAMA ISS NEUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 4

EMENTA :

ACRESCENTA NOVO ARTIGO AO CAPÍTULO III DO PROJETO DE LEI 1153/2022, QUE ALTERA A LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE APROVOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CRIA O PROGRAMA ISS NEUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Autor(es): VEREADORA TAINÁ DE PAULA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Acrescenta-se novo artigo ao Capítulo III do Projeto de Lei Complementar citado acima da seguinte forma:

" (...)

CAPITULO III

Art. 4º (...)

Art. 5º (...)

Art. novo. Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima (SMAC), ou órgão que a substitua, regulamentar os critérios para operações de créditos de carbono, a partir de diretrizes dadas pela ciência e por tratados internacionais que o Brasil é signatário."

Plenário Teotônio Villela, 22 de novembro de 2022.

TAINÁ DE PAULA

VEREADORA

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA

Presidente

VEREADOR DR. GILBERTO

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR JORGE FELIPPE

Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

VEREADOR ZICO

Presidente

VEREADOR CHICO ALENCAR

Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

Vice-Presidente

VEREADOR ULISSES MARINS

Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA LAURA CARNEIRO

Vice-Presidente

VEREADOR MARCIO RIBEIRO

Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista as pautas ambiental e climática, entende-se a necessidade de participação da Secretaria Municipal do tema na regulação deste novo mercado em ascensão.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20220301153

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo	.	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	014078	Autor	VEREADORA TAINÁ DE PAULA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	4	Tipo	Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo
Mensagem
Entrada	11/29/2022	Despacho	11/29/2022
Publicação	11/30/2022	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	30/31	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	11/29/2022	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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