Projeto de Lei nº 151/2021, que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA VISTORIA ANUAL DOS TÁXIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NO ANO DE 2021 POR FORÇA DO DECRETO DE ESTADE DE CALAMIDADE PÚBLICA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIA: VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:


1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto:


2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

Observar o art. 10 da Lei Complementar N° 48 de 2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria insere-se no âmbito do art. 30, incisos I da Lei Orgânica do Município. No entanto, convém observar o art. 22, inciso XI da Constituição Federal.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
Segundo o art. 21, inciso XIV, do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para circulação desses veículos.


6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da mencionada Lei Orgânica.



É que compete a esta Consultoria informar.


Rio de Janeiro, 14 de abril de 2021.