Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 14/2017

Autor(es) : VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA ROSA FERNANDES

Emenda Nº 2

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

Texto da Emenda

Inclua-se art. 2º ao Projeto de Lei nº 14/2017, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

“Art. 2º O Programa Municipal de Redução do Ruído Urbano tem como objetivos:

I - valorizar a cultura de respeito ao silêncio e à vizinhança;
II - divulgar, através dos meios de comunicação disponíveis, informações acerca dos prejuízos causados pelo excesso de ruído à saúde humana e à dos animais;
III - divulgar a legislação vigente atinente à proteção do silêncio;
IV - incentivar a abordagem do tema “poluição sonora” nas escolas da rede pública de ensino;
V - incentivar a utilização no Município de máquinas, motores e equipamentos com menor emissão de ruído;
VI - incentivar a utilização de isolamento acústico para atividades que produzam sons acima dos limites considerados saudáveis pela Organização Mundial da Saúde;
VII - capacitar o pessoal da Guarda Municipal para receber denúncias e tomar providências no combate à poluição sonora urbana;
VIII - implementar o Mapa do Ruído da Cidade, a fim de identificar geografia do ruído urbano; e
IX - estabelecer convênios, contratos e expedientes afins com órgãos e entidades que, direta ou indiretamente, atuem no combate à poluição sonora”

Plenário Teotônio Villela, 9 de junho de 2022.


Vereador PAULO PINHEIRO


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador Inaldo Silva
Presidente


Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Luciano Medeiros
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS


Vereadora Tainá de Paula
Presidente


Vereador Eliel do Carmo
Vice-Presidente


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Zico
Presidente

Vereador Chico Alencar
Vogal


COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador Paulo Pinheiro
Presidente


Vereador Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente


COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Vereador Pedro Duarte
Presidente

Vereador William Siri
Vogal


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO


Vereador Marcio Santos
Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente

Vereador Luiz Ramos Filho
Vogal

COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Vereador Luiz Ramos Filho
Presidente

Vereador Dr. Marcos Paulo
Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Márcio Ribeiro
Vogal

Vereador Átila A. Nunes
Vereador Rafael Aloisio Freitas



JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20170300014 Autor do Projeto VEREADOR CESAR MAIA
    Protocolo
 006142 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR PAULO PINHEIRO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Nº da Emenda 2 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 06/22/2022 Despacho 06/22/2022
    Publicação
 06/23/2022
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 45/46 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 06/22/2022 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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