Resultado
Final
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.659, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20230400237
Protocolo
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
08/08/2023
Despacho
08/08/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/26/2023
Tipo de Resultado
Decreto Legislativo
Número da
Decreto Legislativo
1.659
Data da
Decreto Legislativo
09/01/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
09/26/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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