Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.493, de 15 de julho de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 2231, de 2023, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Marcos Paulo e Monica Benicio, que “Dispõe sobre o reconhecimento dos cães e gatos como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia, na forma que menciona”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20230302231	Protocolo	018698
Autor	VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA MONICA BENICIO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/01/2023

Despacho

08/04/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/16/2024	Número do Ofício	1307
Data do Ofício	07/15/2024

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	07/16/2024
Pág. do DCM da Publicação	2/3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8493

Data Lei

07/15/2024

Observações:

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