Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2398/2023

EMENTA:

INCLUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO CÂNCER DE MAMA HEREDITÁRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art.1º Fica incluído no §10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

- Campanha de conscientização e identificação do câncer de mama hereditário, a ser realizada anualmente no dia 21 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 6 de setembro de 2023.

JUSTIFICATIVA

● Câncer de mama aos 50 anos ou menos;

● Pessoa acometida por 2 ou mais cânceres de mama;

● Câncer de mama que acomete as duas mamas;

● Vários casos de câncer de mama na família (ex.: avó, mãe e filha acometidas);

● Mulher acometida por câncer de mama e outros cânceres;

● Múltiplos familiares acometidos por câncer (de qualquer tipo);

● Câncer de mama masculino.

LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

CAPÍTULO II

DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 10. São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	09/01/0142	Despacho	09/18/2023
Publicação	09/19/2023	Republicação	04/02/2024

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	27/28		Pág. do DCM da Republicação	4
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of GVDMP nº 172/2024, para inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Defesa da Mulher. Em 18/09/2023 (a) TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Defesa da Mulher

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2398/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2398/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302398 INCLUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO CÂNCER DE MAMA HEREDITÁRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20230302398 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa da Mulher } 09/19/2023 Vereadora Tânia Bastos,Vereador Dr. Marcos Paulo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº680/2023 09/26/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/18/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 10/31/2023 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/08/2024 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/08/2024 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA CUNHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/08/2024 Discussão Primeira => Proposição 2398/2023 => Encerrada 03/08/2024 Votação => Proposição 2398/2023 => Aprovado (a) (s) 03/08/2024 Discussão Segunda => Proposição 2398/2023 => Encerrada 03/28/2023 Votação => Proposição 2398/2023 => Aprovado (a) (s) 03/28/2024 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 04/02/2024 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/08/2024 Vereadora Tânia Bastos,Vereadir Dr. Marcos Paulo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/02/2024 Resultado Final => 20230302398 => Lei 8.313/2024 05/02/2024 Arquivo 05/02/2024