Art. 1º Fica incluída no § 5º do art.6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana de Mobilização Municipal da Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes Desaparecidos a ser comemorada anualmente na última semana do mês de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.