Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO Nº 122 | 2023
PROJETO DE LEI Nº 1829/2023, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS MESTRES E MESTRAS DO PATRIMÔNIO IMATERIAL DAS CULTURAS POPULARES, AFRO-BRASILEIRAS, INDÍGENAS, CAIÇARAS E DE OUTRAS COMUNIDADES E GRUPOS TRADICIONAIS”.
AUTORIA: Vereador EDSON SANTOS
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:
1. SIMILARIDADE
A Diretoria de Comissões comunica a existência dos seguintes projetos correlatos ao presente em seu banco de dados:
1.1 SANCIONADAS ou PROMULGADAS
Lei n° 5656/2013, de autoria do Vereador Átila A. Nunes, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO POVO CARIOCA OS OGÃS”, oriunda do PL n° 425/2013.
1.2 EM TRAMITAÇÃO
PL n° 1550/2012, de autoria do Vereador Reimont, que “INSTITUI O CULTURA VIVA – SISTEMA DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE CULTURA, EDUCAÇÃO E CIDADANIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000:
O projeto está em conformidade com esta Lei Complementar.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, IV, ‘m’, XXIII, XXIV, XXX, XXXI, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no art. 44, caput, do mesmo Diploma Legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69, da LOM.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
7. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Recomendamos a avaliação das previsões do Conselho Municipal de Políticas Culturais em referendar a decisão da Comissão Especial, na qual há análise das candidaturas para o reconhecimento dos Mestres e Mestras (art. 11, parágrafo único), tendo em vista que o próprio Conselho Municipal de Políticas Culturais é um dos legitimados para indicar candidaturas (art. 8°, III). Essa posição dupla do Conselho Municipal de Políticas Culturais, qual seja, indicar candidatos e referendá-los ao final do processo decisório de concessão do reconhecimento, que acarreta os direitos inclusive pecuniários, pode ferir o princípio da impessoalidade, da moralidade (art. 37, CF/88), da isonomia (art. 5° CF/88), entre outros.
Diante disso, sugerimos duas opções: (i) a supressão da decisão ad referendum do Conselho Municipal de Políticas Culturais, presente no art. 11, da proposição; ou (ii) a supressão da sua legitimidade em indicar candidaturas, previsto no art. 8°, III, da proposição.
Esta é a Informação que nos compete instruir.
Rio de Janeiro, 21 de março de 2023.
JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.025-5
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula nº 60/809.345-2