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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1481/2022, QUE “INCLUI O DIA MUNICIPAL DO CHEFE DE COZINHA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010”.

Autor: Vereador Eliseu Kessler

Relator: Vereador Alexandre Isquierdo

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1481/2022 que “INCLUI O DIA MUNICIPAL DO CHEFE DE COZINHA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010”.

II – VOTO DO RELATOR
A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos art. 30, I, caput do art. 44 e art. 69, todos da Lei Orgânica do Município (LOM).

No mérito, a proposta visa homenagear os chefes de cozinha que atuam em diversos locais, como hotéis, restaurantes, escolas ou em qualquer outro estabelecimento em que seja necessária uma cozinha. Para atuar como chefe de cozinha, o profissional deve fazer um curso de Gastronomia e constantes formações, com atualizações sobre as técnicas e truques gastronômicos. Esta data foi criada através da Associação Brasileira da Alta Gastronomia (ABAGA), em 1999. O intuito era de homenagear o ato e o prazer de cozinhar. Esses profissionais ainda são homenageados, a nível mundial, em 20 de outubro, quando se comemora o Dia Internacional do Chef de Cozinha.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Cultura, em reunião realizada no dia 21 de novembro de 2022, aprovaram o voto do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1481/2022 de autoria do Vereador Eliseu Kessler.

Vereador Felipe Boró
Vogal