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PROJETO DE LEI Nº 2600/2023
Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Associação de Moradores da Vila do João - AMOVIJO no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 19 de outubro de 2023.


JUSTIFICATIVA

A justificativa para a consideração do projeto de lei que declara a Associação de Moradores da Vila do João (AMOVIJO) como de utilidade pública fundamenta-se nos vários serviços que a entidade presta à comunidade e à sociedade em um contexto mais amplo.

Para começar, a AMOVIJO tem trabalhado incansavelmente para desenvolver projetos sociais voltados para o bem-estar da comunidade residente nessa região. Além disso, contribui significativamente para a formulação de políticas públicas, sobretudo aquelas relacionadas com suas áreas de incidência, advogando a favor dos interesses da população local.

Ademais, a Associação tem um papel importante na organização de atividades sociais e culturais que promovem o engajamento comunitário, a coesão social, e a valorização da cultura local e diversidade. Tais atividades não apenas fortalecem a identidade comunitária, mas também defendem o valor intrínseco de sua cultura e tradições.

Além disso, a AMOVIJO funciona como uma ferramenta de representação dos cidadãos da Vila do João e da defesa de seus direitos e interesses. Em um país democrático, a existência de instituições cívicas como esta é fundamental para fazer com que a voz dos cidadãos seja ouvida e reconhecida.

Por estas razões, a concessão do status de utilidade pública à AMOVIJO é de suma importância. Além de reconhecer os trabalhos fundamentais que a Associação tem desempenhado em benefício da comunidade da Vila do João, isto também proporcionaria a ela um certo nível de isenções fiscais, permitindo assim que mais recursos possam ser canalizados diretamente para o benefício da população através dos vários projetos e atividades que ela desenvolve.

Em última análise, a aprovação deste projeto de lei será um passo significativo, que legitimará o papel da AMOVIJO como um fator-chave na promoção do desenvolvimento social e representação da comunidade, o que é essencial para o fortalecimento da sociedade democrática e da cidadania ativa.

Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos

Documentação AMOVIJO.pdfDocumentação AMOVIJO.pdf

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/24/2023Despacho 11/08/2023
Publicação 11/09/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 27 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 08/11/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA DO JOÃO - AMOVIJO COMO DE UTILIDADE PÚBLICAINCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA DO JOÃO - AMOVIJO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20230302600 => {Comissão de Justiça e Redação }11/09/2023Vereador Felipe MichelBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº848/202311/23/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade12/01/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2600/2023 => Encerrada03/14/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2600/2023 => Aprovado (a) (s)03/14/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2600/2023 => Encerrada03/21/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2600/2023 => Aprovado (a) (s)03/21/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/03/2024Vereador Felipe Michel
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/25/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302600 => Lei 829904/25/2024
Blue right arrow Icon Arquivo04/25/2024






   
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