Informações Básicas

Código	20240302763	Protocolo	3621
Autor	VEREADORA TAINÁ DE PAULA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/11/2023

Despacho

01/04/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/05/2024	Número do Ofício	GP Nº 163/CMRJ
Data do Ofício	06/04/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	06/05/2024
Pág. do DCM da Publicação	5/6	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8391

Data Lei

06/04/2024

Observações:

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