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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 292-A/2021
EMENTA:
INCLUI O DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010.
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Autor(es): VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR CELSO COSTA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica incluída, no § 5º do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 30 de agosto de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente
Informações Básicas
| Código | 20210300292 | Protocolo | 004008 |
| Autor | VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 05/12/2021 | Despacho | 05/13/2021 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 08/26/2021 | Data de Fim de Prazo | 08/31/2021 |
| Data de Reunião | 08/30/2021 | Data da Publ. | 08/31/2021 |
| Pág. do DCM da Publicação | 2 | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |  |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | 17ª Reunião |
| T. Reunião | Ordinária | Data da Publ. | 10/19/2021 |
Observações:
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