Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 7.424, de 15 de junho de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 605, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Gilberto, Marcos Braz, Marcelo Arar, Luciano Medeiros, Eliel do Carmo, Vera Lins e Felipe Boró, que “Torna obrigatório em supermercados, hipermercados e/ou congêneres o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20210300605	Protocolo	008569
Autor	VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR FELIPE BORÓ	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/19/2021

Despacho

08/20/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/20/2022	Número do Ofício	366
Data do Ofício	06/14/2022

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	06/20/2022
Pág. do DCM da Publicação	2/3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7424/2022

Data Lei

06/15/2022

Observações:

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