Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 7.793, de 9 de março de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 477, de 2021, de autoria do Senhor Vereador Marcio Ribeiro, que “Dispõe sobre exploração e utilização de publicidade comercial no serviço de transportes de passageiros do modal STPC – Serviço de Transporte de Passageiro Complementar Comunitário do Município do Rio de Janeiro”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20210300477	Protocolo	007142
Autor	VEREADOR MARCIO RIBEIRO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/29/2021

Despacho

07/06/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/10/2023	Número do Ofício	64
Data do Ofício	03/09/2023

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	03/10/2023
Pág. do DCM da Publicação	4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7793/2023

Data Lei

03/09/2023

Observações:

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