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PROJETO DE LEI Nº 1902/2023
Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Os veículos utilizados para a prestação do serviço de táxi deverão ter no máximo sete anos de fabricação para ingressar no sistema de táxi, e doze anos de fabricação para nele permanecer.

Parágrafo único. Para a execução da vistoria anual deverão ser observadas as regulamentações já estabelecidas pelo Poder Executivo, no que couber.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.
Plenário Teotônio Vilella, 23 de março de 2023.



JUSTIFICATIVA

O atual Cenário econômico do país, mais especificamente do nosso município, requer que para a viabilidade da manutenção do serviço municipal de táxi, algumas medias sejam adotadas no que tange a pré-determinação e regulamentação da vida útil dos veículos de táxi no Município do Rio de Janeiro. Buscando viabilizar uma demanda antiga da classe verificamos que, sem qualquer regulamentação do Poder Público, empresas particulares permitem o ingresso de veículos com até 10 anos de fabricação, o que gera uma concorrência desleal. Não buscamos o "nivelamento por baixo" mas sim a aplicação da viabilidade de manutenção de trabalho e serviço, amenizando assim a árdua empreitada dos taxistas em busca de renda e sustento familiar, visto que o atual cenário implica em grande dificuldade da troca dos veículos sem prejuízo da subsistência.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos

Em anexo o Projeto de Lei nº 1932/2023 e o Projeto de Lei n° 1915/2023

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto Em Anexo
Link:

Datas:
Entrada 03/23/2023Despacho 03/29/2023
Publicação 03/30/2023Republicação 04/28/2023

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 17/18 Pág. do DCM da Republicação 22/23
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Em atenção ao Of GVWB S/Nº, de 27/04/2023, para adequação do texto Pendências? Não


Observações:


(*) Republicado em atenção ao Ofício GVWB s/n, de 27/04/2023. Publicado no DCM de 30/03/2023, págs. 17/18.


DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 29/03/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Assuntos Urbanos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O PRAZO DE FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS PARA INGRESSO NO SERVIÇO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20DISPÕE SOBRE O PRAZO DE FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS PARA INGRESSO NO SERVIÇO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230301902 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos }03/30/2023Vereador Waldir BrazãoReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº195/2023/202304/06/2023
Blue right arrow Icon Em Anexo => PL 1932/202304/12/2023Vereador Waldir Brazão
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 04/28/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 05/26/2023
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => VEREADOR WALDIR BRAZÃO => Não houve quorum12/06/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade02/21/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/05/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/05/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/05/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1902/2023 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas06/05/2024
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1902/2023 => Emenda Modificativa06/05/2024Vereador Átila Nunes
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer






   
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