Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 7.312, de 19 de abril de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 474, de 2021, de autoria do Senhor Vereador Welington Dias, que “Dispõe sobre a doação facultativa anual, no valor de R$ 2,00 (dois reais), através do IPTU, o qual será doado por pessoa física ou jurídica, e destinado ao Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMADCA”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20210300474	Protocolo	007122
Autor	VEREADOR WELINGTON DIAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/29/2021

Despacho

07/05/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/27/2022	Número do Ofício	M-PVTR/nº 214
Data do Ofício	04/19/2022

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	04/20/2022
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7312

Data Lei

04/19/2022

Observações:

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