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PROJETO DE LEI Nº 2930/2024
Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 10. do art. 6º da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:


Dia da Linguagem Simples, a ser celebrado anualmente no dia 13 de outubro.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 12 de março de 2024.



JUSTIFICATIVA



A comunicação clara e acessível desempenha um papel fundamental na promoção da inclusão, da participação cidadã e do acesso à informação para todos os cidadãos, independentemente de sua formação educacional ou habilidade linguística.
Reconhecendo a importância desse tema e alinhando-se ao Dia Internacional da Escrita Simples, propõe-se a instituição do Dia da Linguagem Simples no dia 13 de outubro.
A escolha desta data proporciona uma oportunidade significativa para conscientizar a população sobre os benefícios da linguagem simples e promover iniciativas que visem tornar a comunicação mais inclusiva em todas as esferas da sociedade.
Esta data será uma ocasião para celebrar os avanços alcançados na promoção da linguagem simples, reconhecer e valorizar os esforços de indivíduos e organizações que trabalham para tornar a comunicação mais acessível e compreensível para todos, e reafirmar o compromisso com uma sociedade inclusiva e igualitária.
Assim, a instituição do Dia da Linguagem Simples no dia 13 de outubro é uma medida importante para promover uma cultura de comunicação clara e acessível.
Pela importância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Texto Original:


Legislação Citada



LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)


Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 10. São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/12/2024Despacho 03/18/2024
Publicação 03/19/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 26/27 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática.
Em 18/03/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DA LINGUAGEM SIMPLES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO INCLUI O DIA DA LINGUAGEM SIMPLES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO
RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010.

=> 20240302930 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática }		03/19/2024Vereadora Luciana NovaesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº158/202403/22/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/23/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/24/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/24/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PABLO MELLO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/24/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2930/2024 => Encerrada10/24/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2930/2024 => Aprovado (a) (s)10/24/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2930/2024 => Encerrada10/31/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2930/2024 => Aprovado (a) (s)10/31/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/05/2024Vereadora Luciana Novaes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 12/03/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240302930 => Lei 8.70312/03/2024
Blue right arrow Icon Arquivo12/03/2024






   
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