EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

Emendas ao Anexo de Metas e Prioridades do PL nº 1942/2023

Emenda Aditiva nº 132 de 13/06/2023 às 16:38:30

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Ação: 1063 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE UNIDADES HOSPITALARES (PROJETO)

Objetivo específico: Realizar obras de construcao, reforma e / ou ampliacao das Unidades Hospitalares Municipais, para adequacao as demandas existentes.

Produto: NOVO - HOSPITAL RECUPERADO E ADAPTADO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

RECUPERAÇÃO E ADAPTAÇÃO DO HOSPITAL PAULINO WERNECK PARA FINS DE MATERNIDADE

Há anos a população da Ilha do Governador espera a realização de obras para adequação do antigo Hospital Paulino Werneck de modo que possa atender a demanda desta grande região da cidade por uma maternidade.

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Ação: 1766 - IMPLANTACAO E ADAPTACAO DE CENTROS DE SAUDE MENTAL (PROJETO)

Objetivo específico: Garantir a qualificacao e ampliacao da rede de atencao psicossocial, atraves da reforma de CAPS, da implantacao de novos CAPS e da qualificacao de CAPS II em CAPS III.

Produto: NOVO - CENTRO DE SAÚDE MENTAL CONSTRUIDO NO COMPLEXO DA MARÉ

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

CONSTRUÇÃO E DE NOVO CENTRO DE SAÚDE MENTAL DEVIDAMENTE EQUIPADO PARA ATENDIMENTO NO COMPLEXO DA MARÉ

O Complexo da Maré possui uma população de mais de cem mil habitantes e a demanda por serviços de atendimento à saúde mental dessa população precisa ser atendida. A construção de um novo CAPs na região é necessária para evitar longos deslocamentos aos moradores da região e garantir o acesso a este serviço.

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

0154 - VALORIZACAO DA REDE DE CULTURA

Objetivo específico: Criar mecanismos de melhoria continua e gestao sustentavel de equipamentos da Rede Municipal de Cultura, pautados em estudos de viabilidade socioeconomica e equidade territorial, bem como valorizar a rede de equipamentos culturais como forma de ampliar a oferta de cultura a populacao da Cidade do Rio de Janeiro.

Ação: NOVA - DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA CULTURA SEM ASSÉDIO SEXUAL (PROJETO)

Objetivo específico: Desenvolver e implementar programa cultura sem assédio, com ações informativas, capacitação de pessoal para prevenção e combate ao assédio e outras formas de violência sexual nos equipamentos e eventos culturais da cidade.

Produto: NOVO - Programa Cultura Sem Assédio Sexual desenvolvido

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL EM EVENTOS E ESTABELECIMENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

O assédio sexual é uma das maiores preocupações das mulheres em qualquer lugar, mas também nos ambientes de casas noturnas, shows, bares e outros espaços de lazer noturnos. Neste sentido, é fundamental que uma cidade como o Rio de Janeiro, notadamente uma cidade com uma vida cultural intensa, seja exemplo no enfrentamento à cultura do assédio sexual e demais formas de violência sexual a que mulheres e meninas muitas vezes estão sujeitas ao buscar exercer seu direito ao lazer.

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

0605 - HABITA RIO

Objetivo específico: Produzir Habitacao de Interesse Social, com contratacao de moradias, fomento a producao, ofertas habitacionais distintas da compra da residencia, prover habitabilidade em moradias em situacao de vulnerabilidade em areas urbanizadas por meio de obras de melhorias, realizar obras de urbanizacao em favelas e loteamentos declarados Areas de Especial Interesse Social e legalizar edificacoes e logradouros em favelas urbanizadas e loteamentos irregulares em AEIS.

Ação: NOVA - Desenvolvimento do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PROJETO)

Objetivo específico: Desenvolver plano que articule as iniciativas municipais na área da habitação, conforme determinado pela Lei Complementar 201/2019.

Produto: NOVO - PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CRIADO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

A cidade do Rio de Janeiro possui demandas habitacionais gigantescas e é imprescindível que haja uma ferramenta de planejamento que articule os esforços do Poder Público e que aponte fontes de recursos.

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

0619 - CIDADE SEGURA PARA JOVENS, NEGROS, MULHERES E LGBTQIA+

Objetivo específico: Criar e implementar politicas para mitigacao das violencias institucionais contra jovens, negros, mulheres e LGBTQIA+ comprometidas com atencao as vitimas e aos danos produzidos pelas violacoes de direitos, com acoes que promovam mudancas institucionais atreladas as garantias de nao repeticao e responsabilizacao dos agentes perpetradores de violacoes.

Ação: NOVA - Desenvolver o Plano de iluminação pública em áreas com denúncias de assédios e estupros (PROJETO)

Objetivo específico: Desenvolver plano que identifique áreas de maior incidência de denúncias de assédios e estupros, estabeleça diagnóstico sobre a iluminação pública nestes locais e estabeleça plano de melhorias nas localidades indicadas.

Produto: NOVO - PLANO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM ÁREAS COM DE DENÚNCIAS DE ASSÉDIOS E ESTUPROS CRIADO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM ÁREAS COM CONCENTRAÇÃO DE DENÚNCIAS DE ASSÉDIOS E ESTUPROS

A cidade do Rio de Janeiro é marcada pela violência contra a mulher, o que inclui muitos atos de assédios e estupros. A iluminação pública inexistente ou insuficiente é um dos fatores que favorecem tais atos. É imprescindível que o poder público atue contra esses crimes.

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

0316 - MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCACAO CARIOCA

Objetivo específico: Assegurar padrao de excelencia para o ensino publico na Cidade do Rio de Janeiro, utilizando novas tecnologias em beneficio do processo de aprendizagem, a fim de que o aluno conclua o ensino fundamental com um projeto de vida para o futuro.

Ação: NOVA - PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Implementar serviços de psicologia e serviço social na rede pública municipal, em equipes multiprofissionais, de acordo com o disposto na Lei Federal 13.395/2019.

Produto: NOVO - EQUIPE MULTIPROFISSIONAL CRIADA/MANTIDA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

CRIAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL EM UNIDADES ESCOLARES
MANUTENÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL EM UNIDADES ESCOLARES

A Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, estabeleceu que “As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação” e que “Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições". Além disso, a aprovação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em 2020, permite o uso do fundo também para pagamento de salários destes profissionais. Portanto, emenda-se para regulamentação a nível municipal da lei federal e implementação dos serviços de psicólogos e assistentes sociais em equipes multiprofissionais na rede municipal de educação.

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

0623 - RENOVACAO DAS ESCOLAS CARIOCAS

Objetivo específico: Promover equidade, implementando um modelo de escola em tempo integral, inclusiva e inovadora nos territorios sociais, ampliar acessos a creche e expandir reformas e obras, melhorando as condicoes de infraestrutura das escolas.

Ação: NOVA - AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO EM HORÁRIO INTEGRAL DE 10 HORAS EM EDIs E CRECHES MUNICIPAIS (PROJETO)

Objetivo específico: Criar novas vagas em EDIs e Creches Municipais com horário integral de 10 horas.

Produto: NOVO - Novas vagas disponibilizadas em horário integral de 10 horas.

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO EM HORÁRIO INTEGRAL DE 10 HORAS EM EDIs e CRECHES MUNICIPAIS

Não há previsão de abertura de novas vagas em Creches Municipais e EDIs na PLDO 2024. Se faz necessário, portanto, zerar a fila de espera que hoje já totaliza 14 mil crianças, segundo dados fornecidos pelo próprio Secretário Municipal de Educação em Audiência Pública na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral (Tema 548), ao analisar o RE 1008166, que entendeu que é obrigação do Poder Público garantir vagas em creches e pré-escolas para crianças com até cinco anos de idade, assegurando a proteção constitucional do direito não só da criança, mas também da mulher, permitindo seu ingresso ou retorno ao mercado de trabalho. A existência de uma fila de espera para as vagas de creches municipais está em desacordo com a efetivação dos direitos e garantias constitucionais.

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

0315 - MODERNIZACAO DA GESTAO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA NA EDUCACAO

Objetivo específico: Ampliar a capacidade de atendimento a populacao, na idade escolar, mantendo atualizada a infraestrutura fisica, organizacional e tecnologica adequada a um ensino de qualidade.

Ação: NOVA - Implementação da gratuidade em transportes para responsáveis de alunos da Rede Municipal (PROJETO)

Objetivo específico: Ampliar a capacidade de atendimento à população, na idade escolar, mantendo atualizada a infraestrutura física, organizacional e tecnológica adequada a um ensino de qualidade.

Produto: NOVO - Gratuidade na passagem, garantida, para os responsáveis de alunos da Rede Pública

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Implantação da gratuidade na passagem de ida e volta do trajeto escolar para os responsáveis de alunos da Rede Municipal de Ensino

Para a efetivação do direito constitucional ao transporte e do direito constitucional à educação (artigos 6º e 205º da Constituição Federal Brasileira) foi garantido pela Lei Orgânica do Município o direito à gratuidade nos transportes para os alunos da Rede Municipal de Ensino. Entretanto, para essas crianças e adolescentes menores de idade, o transporte para as Unidades Escolares só é possível se realizado na presença de seus responsáveis. Afinal, tratamos aqui de alunos sem autonomia para se deslocar sozinhos pela cidade. Para evitar acidentes e para que essas crianças possam circular em segurança é preciso garantir a gratuidade de seus responsáveis.

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

0330 - ATENCAO PRIMARIA E SAUDE PRESENTE

Objetivo específico: Aprimorar a atencao primaria a saude, garantindo o acesso, fortalecendo a integralidade, a continuidade, a coordenacao do cuidado e consolidando a Estrategia Saude da Familia como modelo de atencao, com enfase na ampliacao da cobertura assistencial, preconizando a reducao de iniquidades sociais.

Ação: NOVA - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA ACESSO À CANNABIS MEDICINAL (PROJETO)

Objetivo específico: Aprimorar a atenção primária a saúde, garantindo o acesso, fortalecendo a integralidade, a continuidade, a coordenação do cuidado e consolidando a Estratégia Saúde da Família como modelo de atenção, com ênfase na ampliação da cobertura assistencial, preconizando a redução de iniquidades sociais.

Produto: NOVO - UNIDADE FARMACÊUTICA DERIVADA OU À BASE DE CANNABIS SPP DISTRIBUÍDA A POPULAÇÃO CRIADA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

FORNECIMENTO GRATUITO DE PRODUTOS DERIVADOS OU À BASE DA CANNABIS SPP PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

O uso da cannabis medicinal no tratamento de diversas doenças é cientificamente comprovado. O tratamento de saúde pela cannabis já é uma realidade no Brasil, porém restrito aos setores da população que pode pagar. Considerando a necessidade de efetivar o direito à saúde para o conjunto da população carioca, emenda-se para garantir o acesso gratuito à cannabis medicinal pelos equipamentos do SUS na cidade do Rio de Janeiro.

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

0623 - RENOVACAO DAS ESCOLAS CARIOCAS

Objetivo específico: Promover equidade, implementando um modelo de escola em tempo integral, inclusiva e inovadora nos territorios sociais, ampliar acessos a creche e expandir reformas e obras, melhorando as condicoes de infraestrutura das escolas.

Ação: NOVA - IMPLANTAÇÃO DE NOVAS SALAS DE RECURSO MULTIFUNCIONAIS PARA ADEQUAÇÃO OU ESTÍMULO SENSORIAL (PROJETO)

Objetivo específico: Ampliar o número existente de Salas de Recurso Multifuncionais e implementar nas Unidades Escolares ambientes e/ou salas para adequação ou estímulo sensorial.

Produto: NOVO - Novas Salas de Recurso e Ambientes Sensoriais nas Unidades Escolares criadas

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Criação de Novas Salas de Recurso e Ambientes Sensoriais nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Rio de Janeiro

De acordo com a meta 4, estratégia 4.3, da LEI Nº 6.362/2018, que aprova o Plano Municipal de Educação - PME, devem ser estabelecidas metas anuais para ampliação do número de Salas de Recursos Multifuncionais até alcançar uma por escola na Rede Pública. Portanto, emenda-se para ampliação do número de salas. A ação também prevê a criação de salas e ambientes sensoriais, voltadas para o trabalho pedagógico de alunos com distúrbio do processamento sensorial, comum em crianças com Transtornos do Espectro Autista e que necessitam de espaços para adequação ou estímulo sensorial.

Pág. do DCM da Publicação	40 a 43 Suplemento	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira