Ofício


Texto do Ofício

M-PVPR/nº 221 Em 28 de abril de 2022. Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da promulgação do veto parcial da Lei nº 7.268*, de 18 de março de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 342, de 2021, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo, que “Cria o Programa de Atenção às Pessoas Portadoras do Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais no Município e dá outras providências”, em virtude da promulgação por esta Câmara do veto parcial ao art. 5º do referido projeto, rejeitado na sessão de 12 de abril de 2022.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO
Presidente





Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro




Informações Básicas

Código20210300342 ProtocoloPL 342/2021
AutorVEREADOR DR. MARCOS PAULO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 05/20/2021Despacho 05/21/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/29/2022 Número do Ofício221
Data do Ofício04/28/2022

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação04/29/2022
Pág. do DCM da Publicação2 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número7268*/2022Data Lei03/18/2022


Observações:


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