Tramitação de Redação do Vencido

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Art. 1º Fica alterado o caput do art. 28-A da Lei Municipal n.º 6.435, de 27 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28-A É expressamente proibido impedir, por qualquer meio, o fornecimento de alimentação, água ou assistência médico-veterinária aos animais comunitários ou que estejam em situação de rua, sem tutor conhecido, em espaços públicos, repartições públicas ou similares e áreas comuns de condomínios

no Município”. (NR)

Art. 2º Acrescenta-se § 2º ao art. 28-A da Lei Municipal n.º 6.435, de 27 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:

“§ 2º O fornecimento de alimentação e/ou água nas repartições públicas e similares deverá ser feito em espaços em que não cause quaisquer importunações, transtornos ou constrangimentos aos usuários e aos protetores, bem como sejam seguros aos animais”. (NR)

Art. 3º Acrescenta-se § 3º ao art. 28-A da Lei Municipal n.º 6.435, de 27 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:

“§ 3º O fornecimento de alimentação e/ou água nas áreas comuns dos condomínios deverá ser feito em espaços em que não cause quaisquer importunações, transtornos ou constrangimentos aos moradores ou à comunidade condominial, bem como sejam seguros aos animais”. (NR)

Sala da Comissão, 26 de junho de 2024

Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente