Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

696

dezembro

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 334-A, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR ZICO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR MARCOS BRAZ, que Dispõe sobre o tombamento do imóvel que abriga a Sociedade Recreativa Escola de Samba Lins Imperial e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 334-A/2021

Dispõe sobre o tombamento do imóvel que abriga a Sociedade Recreativa Escola de Samba Lins Imperial e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR ZICO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR MARCOS BRAZ

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado, por seu relevante valor artístico, turístico e cultural, o imóvel que abriga a Sociedade Escola de Samba Lins Imperial, localizado na Rua Lins de Vasconcelos, nº 623, no Lins de Vasconcelos, XIII Região Administrativa, Área de Planejamento 3.2.

Art. 2º Em decorrência do tombamento ficam vedadas quaisquer transformações na função artística, cultural e social que atualmente exerce.

Parágrafo único. A execução de eventuais serviços e obras de restauração ou manutenção que venham a ser efetivadas no local deverá ser previamente comunicada ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, para fins de autorização e acompanhamento técnico dos mesmos.

Art. 3º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município, tal como consta no Registro Geral de Imóveis - RGI e nos livros de Saberes e Lugares no prazo máximo de trinta dias após a publicação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300334	Protocolo	004560
Autor	VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA VERA LINS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/20/2021

Despacho

05/21/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/22/2021	Data do Recibo	12/22/2021
Prazo Final	01/13/2022	Data do Retorno	01/13/2022

Observações:

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