Resultado
Final
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.604, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Informações Básicas
Código
20220400165
Protocolo
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
12/06/2022
Despacho
12/06/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/16/2022
Tipo de Resultado
Decreto Legislativo
Número da
Decreto Legislativo
1604
Data da
Decreto Legislativo
12/15/2022
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
12/16/2022
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
3/4
Observações:
Atalho para outros documentos