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Distribuição
Ementa da Proposição
ACRESCENTA OS ARTIGOS 19-A E 50-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 2018
Informações Básicas
Código
20240200182
Protocolo
9584
Autor
VEREADOR CARLOS BOLSONARO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
09/17/2024
Despacho
09/24/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
11/29/2024
Data de Fim Prazo
12/13/2024
Comissão
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Sem Parecer
Data da Reunião
Data da Sessão
Data Public. Parecer
Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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