Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 7.242, de 4 de março de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 278, de 2021, de autoria do Senhor Vereador Zico, que “Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20210300278	Protocolo	003719
Autor	VEREADOR ZICO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/06/2021

Despacho

05/10/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/07/2022	Número do Ofício	30
Data do Ofício	03/04/2022

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	03/07/2022
Pág. do DCM da Publicação	3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7242/2022

Data Lei

03/04/2022

Observações:

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