Informações Básicas

Código	20160301971	Protocolo	004535
Autor	VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/02/2016

Despacho

08/03/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/16/2024	Número do Ofício	GP Nº 33/CMRJ
Data do Ofício	04/15/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	04/16/2024
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.278

Data Lei

04/15/2024

Observações:

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