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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 342/2021, que “cria o Programa de Atenção às pessoas portadoras do transtorno de acumulação compulsiva de animais no município e dá outras providências”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo.
Autor: Vereador Dr. Marcos Paulo
Relator: Vereador Jorge Felippe
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 342/2021, que “cria o Programa de Atenção às pessoas portadoras do transtorno de acumulação compulsiva de animais no município e dá outras providências”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo.
II - VOTO DO RELATOR
O Projeto em análise trata sobre o transtorno de acumulação compulsiva de animais. Um transtorno presente na vida de inúmeras pessoas e, de acordo com a justficativa do projeto, presente em cerca de 2% a 6% da população mundial.
Pessoas que vivem com o transtorno de acumulação compulsiva de animais adquirem os animais e os mantêm em espaços inadequados e negligenciam cuidados básico de saúde, alimentação e bem-estar.
Além de tal situação trazer sofrimento aos animais, o cenário de acumulação dissemina doenças não só aos animais, mas também pode transmitir doenças ao acumulador e vizinhos próximos.
Considerando a importância da criação de políticas públicas que visem o bem-estar dos animais e ainda, a saúde pública, o nosso voto é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 09 de agosto de 2021
Vereador Jorge Felippe
Relator
III - CONCLUSÃO
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia nove de agosto de 2021, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Jorge Felippe, ao Projeto de Lei nº 342/2021, que “cria o Programa de Atenção às pessoas portadoras do transtorno de acumulação compulsiva de animais no município e dá outras providências”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo.
Sala da Comissão, 09 de agosto de 2021
Vereador Jorge Felippe
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal