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Distribuição

Ementa da Proposição

CRIA O PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DE ACUMULAÇÃO COMPULSIVA DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARECER


Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 342/2021, que “cria o Programa de Atenção às pessoas portadoras do transtorno de acumulação compulsiva de animais no município e dá outras providências”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo.


Autor: Vereador Dr. Marcos Paulo
Relator: Vereador Jorge Felippe

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 342/2021, que “cria o Programa de Atenção às pessoas portadoras do transtorno de acumulação compulsiva de animais no município e dá outras providências”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo.


II - VOTO DO RELATOR

O Projeto em análise trata sobre o transtorno de acumulação compulsiva de animais. Um transtorno presente na vida de inúmeras pessoas e, de acordo com a justficativa do projeto, presente em cerca de 2% a 6% da população mundial.
Pessoas que vivem com o transtorno de acumulação compulsiva de animais adquirem os animais e os mantêm em espaços inadequados e negligenciam cuidados básico de saúde, alimentação e bem-estar.
Além de tal situação trazer sofrimento aos animais, o cenário de acumulação dissemina doenças não só aos animais, mas também pode transmitir doenças ao acumulador e vizinhos próximos.
Considerando a importância da criação de políticas públicas que visem o bem-estar dos animais e ainda, a saúde pública, o nosso voto é FAVORÁVEL.
Vereador Jorge Felippe
Relator
III - CONCLUSÃO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia nove de agosto de 2021, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Jorge Felippe, ao Projeto de Lei nº 342/2021, que “cria o Programa de Atenção às pessoas portadoras do transtorno de acumulação compulsiva de animais no município e dá outras providências”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo.
Vereador Jorge Felippe
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20210300342ProtocoloPL 342/2021
AutorVEREADOR DR. MARCOS PAULORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada05/20/2021Despacho05/21/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 06/12/2021Data de Fim Prazo 06/26/2021

ComissãoComissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR JORGE FELIPPE

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável Data da Reunião 08/09/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer 08/19/2021Pág. do DCM da Publicação 37
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Ata 18ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 08/24/2021Pág. do DCM da Publicação 14



Observações:


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