Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

583

setembro

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 757, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CELSO COSTA, que Institui a Campanha Permanente de Conscientização contra a Importunação Sexual no Município e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 757/2021

Institui a Campanha Permanente de Conscientização contra a Importunação Sexual no Município e dá outras providências

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CELSO COSTA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O Município deverá desenvolver uma Campanha Permanente de Conscientização contra a Importunação Sexual.

Parágrafo único. O órgão competente instituirá uma comissão responsável pela parte criativa da campanha, priorizando a composição majoritária por mulheres.

Art. 2º A campanha deverá ocorrer nos seguintes locais, por meio de material impresso e digital:

I - no transporte público e locais de grande circulação;

II - nas escolas e órgãos públicos municipais; e

III - nos grandes eventos promovidos na Cidade com a utilização de recursos públicos.

Art. 3º São diretrizes da campanha:

I - conscientizar e combater a importunação sexual;

II - informar as vítimas sobre os seus direitos;

III - divulgar as penalidades previstas em lei para o agressor;

IV - expor telefones de órgãos públicos responsáveis no auxílio das vítimas do referido crime; e

V - constranger a prática e incentivar a denúncia desses casos às autoridades competentes.

Art. 4º A campanha também deverá ser exibida nos pontos de parada, incluindo as estações do Bus Rapid Transit - BRT e Veículo Leve sobre Trilhos - VLT.

Art. 5º Para fins de execução da presente Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios a fim de garantir os recursos e a promoção da campanha contra a importunação sexual na Cidade.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300757	Protocolo	010650
Autor	VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CELSO COSTA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/05/2021

Despacho

10/07/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/16/2022	Data do Recibo	09/16/2022
Prazo Final	10/06/2022	Data do Retorno	10/04/2022

Observações:

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