Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 50/2021

EMENTA

DO PROJETO

ESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR CESAR MAIA

Emenda Nº 1

EMENTA :

ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI 50 DE 2021.

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Texto da Emenda

Redija-se o artigo 1º da seguinte forma.

Art. 1° Fica determinado que enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus, após a implantação do plano de retomada de atividades da Cidade do Rio de Janeiro, servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições desfavoráveis de saúde física ou mental, com declarações médicas comprobatórias, poderão ser mantidos em regime de trabalho remoto,ou lotados em departamentos destinados à realização de funções públicas que não possuam risco de infecção por Covid-19.

Parágrafo único. Fica resguardado aos servidores e empregados públicos depois da retomada das atividades, que se mantiverem em regime de trabalho remoto, ou que forem transferidos por razão de comorbidades à Covid-19, a integralidade de seus vencimentos e benefícios inerentes à realização das suas atividades funcionais.
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Plenário Teotônio Villela, 29 de Junho de 2021.

VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Líder de Governo

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA ROSA FERNANDES

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a adequar o projeto em epígrafe, alterando o artigo 1º.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20210300050

Autor do Projeto

VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR CESAR MAIA

Protocolo	000236	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo		Autor	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	07/01/2021	Despacho	07/01/2021
Publicação	07/02/2021	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	13	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	07/01/2021	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE EMENDA - REQUERIMENTO S/N

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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